Prova dos factos: A Casa do Douro vai voltar a ter um sistema igual ao que vigorava no Estado Novo?
para voltar a instituir o seu carácter de “associação pública de inscrição obrigatória”. O PSD e o CDS enviaram o diploma aprovado pela maioria parlamentar para o Tribunal Constitucional com um pedido de fiscalização sucessiva. O PSD e o CDS argumentam que a lei viola o preceito de liberdade associativa que está consagrado na Constituição.
A Casa do Douro foi perdendo relevância na região, ao mesmo tempo que se foi afundando em dívidas. A organização Casa do Douro, enquanto pessoa colectiva de direito público, acabou privatizada em 2014, . Passos Coelho era primeiro-ministro e Assunção Cristas a sua ministra da Agricultura.
A inscrição na FDR passou a ser voluntária embora, como sempre garantia o seu presidente, a defesa de interesses no Conselho Interprofissional do IVDP que fazia a FDR não representava apenas os produtores que nela estavam inscritos, mas todos os viticultores da Região. A FDR desempenhava, afinal, um papel de âmbito sindical, sustentada pelas próprias quotas dos associados directos, isto é, cooperativas e associações.
Uma das importantes funções na regulação do mercado do vinho do Porto, um mercado fulcral para os viticultores da região, é mesmo esta presença no Conselho Interprofissional onde produtores e comerciantes tomam decisões relevantes para a formação de preço e as quantidades de exportações.
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