Um processo de infração foi iniciado contra Portugal e outros 22 países da UE por atraso na implementação de uma diretiva europeia que visa melhorar a cibersegurança. A proposta de lei em consulta pública em Portugal visa o novo Regime Jurídico da Cibersegurança.
Em Portugal , a proposta de lei que deve permitir aprovar o novo Regime Jurídico da Cibersegurança está em consulta públicaA Comissão Europeia iniciou um processo de infração contra Portugal e outros 22 países do bloco comunitário pelo atraso na transposição de uma diretiva para melhorar a cibersegurança na União Europeia , foi hoje anunciado.
Em comunicado, o executivo de Ursula von der Leyen anunciou a abertura de um processo de infração contra 23 dos 27 países da UE, incluindo Portugal, Alemanha, Espanha, França, Finlândia e Suécia. A diretiva em questão agrega as organizações que"operam em níveis críticos, nomeadamente sistema de comunicações eletrónicas, serviços digitais, gestão de águas residuais, espaço, saúde, energia, transportes, produção de materiais críticas, serviços postais e de mercadorias, e administração pública".
A aplicação desta diretiva visa melhorar a cibersegurança em toda a UE e proteger setores que não só são críticos para cada país e podem estar interligados com os de outros países do bloco comunitário. Os países alvo deste processo de infração têm dois meses para responder à Comissão e concluir a implementação da diretiva nas suas legislações.
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