A Convenção Multilateral está a chegar a Portugal
A Convenção Multilateral destina-se a aplicar as recomendações adotadas no âmbito do Projeto BEPS às convenções fiscais, de um modo célere e sincronizado, sem necessidade de renegociações bilaterais, contando já com 89 jurisdições signatárias.
No caso de Portugal, a Convenção Multilateral irá aplicar-se a 79 Convenções para evitar a Dupla Tributação , as quais foram indicadas na Proposta de Resolução acima mencionada como Convenções Fiscais Abrangidas , isto é, CDTs que serão abrangidas pela Convenção Multilateral.
De notar que a Convenção Multilateral apenas se aplicará às CFAs indicadas se a Convenção com Portugal for igualmente listada como CFA para aquelas jurisdições – ou seja, a Convenção Multilateral apenas se aplicará a determinada CDT celebrada por Portugal, se o respetivo país considerar tal CDT também como Convenção Fiscal Abrangida pela Convenção Multilateral.
Para que entre em vigor, após conclusão dos respetivos procedimentos internos, Portugal terá ainda de depositar o respetivo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação junto da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico .
De salientar que a Convenção Multilateral prevê alterações em diversos artigos das CDTs , podendo alterar significativamente as CDTs atualmente em vigor celebradas por Portugal.
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