Francisco Rodrigues dos Santos, Presidente do CDS-PP, assina um artigo de opinião exclusivo para o Expresso sobre a eutanásia
O Parlamento prepara-se para votar a legalização da morte a pedido. Os partidos subscritores dos projectos em discussão pretendem consagrar o direito de o Estado pôr termo à vida de um ser humano, ainda que a pedido do próprio. É disto que se trata e é tendo bem presente o precedente que esta possibilidade abre, que a questão da legalização da eutanásia deve ser avaliada.
Muito se tem debatido a questão da eutanásia do ponto de vista da liberdade individual e do direito a morrer com dignidade. Ao contrário do que se julga, essa liberdade é já, no plano legal, amplamente reconhecida. A lei garante a todos o direito de recusar tratamentos, de rejeitar o prolongamento artificial da vida, de ser submetido a terapêuticas que agravem o seu sofrimento.
No plano ético, só por falência moral e relativismo absoluto se pode abrir a porta à possibilidade de o Estado pôr fim à vida de alguém. Os mecanismos de controlo da liberdade em que a decisão é tomada, do esclarecimento efectivo das alternativas, da actualidade da vontade, são forçosamente falíveis, mas o desfecho do procedimento é forçosamente irreversível.
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