“A Lei diz que tenho direito, não irei desistir”: Luís Newton (PSD) recorre contra recusa do estatuto de arguido no caso Tutti Frutti
O presidente da concelhia do PSD de Lisboa, Luís Newton, recorreu hoje contra a recusa do Ministério Público e do juiz de instrução Carlos Alexandre em constituí-lo arguido no processo Tutti Frutti.
Numa nota enviada à Lusa, Luís Newton lembrou o pedido para ser arguido submetido pela sua defesa em maio e a consequente recusa do MP, cuja decisão rotulou como"ilegal", defendendo que tal permite que a"investigação continue a decorrer sem qualquer prazo ou controlo jurisdicional" e com efeitos negativos sobre a presunção de inocência.
"A Lei diz que tenho direito a pedir a minha constituição como arguido e que, feito tal pedido, devo ser constituído arguido", referiu, acrescentando:"Se fosse importante para investigação preservar qualquer segredo da investigação, a mesma investigação não teria permitido a divulgação do processo na comunicação social".
"Por quantos mais anos pretende o MP continuar a investigar? Outros sete anos sem que os visados possam controlar a legalidade dos seus atos? Outros sete anos a divulgar o processo na comunicação social enquanto se nega o acesso aos mesmos pelos visados?", questionou.
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