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Não há governo que resista à tentação. Mais tarde ou mais cedo, todos acabam por apresentar as suas alterações à legislação laboral, fazendo mudanças mais ou menos profundas, mas que acabam por ter impacto na vida de milhares de empresas e trabalhadores.
Aprovada durante o Governo de José Sócrates, a lei do trabalho mudou duas vezes logo no ano em que entrou em vigor. em Portugal mudou mais nove vezes, com o Governo liderado por Pedro Passos Coelho a retirar direitos aos trabalhadores com a redução do pagamento do trabalho extra ou das compensações por despedimento e a eliminação dos três dias de férias ligados à assiduidade.
Como seria de esperar, o Governo de Luís Montenegro anunciou que, nas próximas semanas, abrirá a discussão com os parceiros sociais para avançar com a 25.ª alteração da lei. O tema foi alvo de uma acção especial da Autoridade para as Condições do Trabalho e já chegou aos tribunais que, na sua maioria, têm dado razão às plataformas ao considerarem que os estafetas de entrega de comida são trabalhadores independentes e a sua actividade não cumpre os requisitos associados a um trabalho por por conta de outrem.
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