Para que uma reforma da Justiça de grande amplitude e alcance pudesse ocorrer, seria necessário rever a Constituição e os princípios humanistas e civilizacionais em que ela se inspira.
Para que uma reforma da Justiça de grande amplitude e alcance pudesse ocorrer, seria necessário rever a Constituição e os princípios humanistas e civilizacionais em que ela se inspira.
Tal reforma radical, por que alguns anseiam, não parece, porém, poder acontecer, uma vez que ela implicaria, igualmente, a possibilidade um acordo político muito alargado, o que a atual composição da AR não consente, nem, sobretudo, aconselha. Refiro-me, mais claramente, à renovação do modelo de formação de magistrados ministrado no CEJ e à necessidade – que sempre defendi – de abrir a docência e o seu corpo de formadores permanentes a áreas exteriores às magistraturas: outros juristas, outros profissionais, outros saberes.
Uma leitura outra da lei e dos factos, que se fundamente, antes do mais, nos princípios e valores humanistas vertidos na CRP e nas declarações e cartas internacionais e europeias de direitos humanos. Como tais mandados são, contudo - e também de acordo com o Direito europeu –, uma simples extensão dos previa e obrigatoriamente emitidos mandados de detenção nacionais , importaria, talvez, em coerência de princípios, rever a competência de ambas as magistraturas para, também, emitir estes últimos.
A manutenção da integridade do nosso sistema pode vir, um dia, a surpreender-nos se for suscitado um Habeas Corpus contra a detenção de um perigoso criminoso ou de alguém a quem se imputem crimes graves de natureza económica ou financeira. 5. Uma outra questão, também de consensualização fácil, acredito, é a da necessidade de regulação do funcionamento das procuradorias e serviços do MP.
Tal procedimento deveria ser adotado pelo menos em processos relativos a crimes graves e predefinidos pelo regulamento ou diretiva a adotar no plano nacional. Nesta matéria – e falo do que sei - nada pior do que a paternalista informalidade da benemérita intervenção de alguns superiores hierárquicos.
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