A OCDE está a promover uma iniciativa fiscal sobre IRC que vai causar danos a economias periféricas como Portugal, pois representa a perda definitiva da autonomia e da atractividade fiscal
A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico tem vindo a promover uma iniciativa internacional, com o objetivo de assegurar que todas as empresas paguem uma quota-parte supostamente “justa” de imposto sobre os lucros.”, poderia, à partida, parecer absolutamente justificada .
Assim, se uma dada multinacional não pagar, em cada um dos países em que está estabelecida ou tenha uma afiliada/sucursal, uma taxa de imposto sobre os lucros igual ou superior a 15%, a casa-mãe terá de pagar a diferença no país onde esteja domiciliada. Isto só não acontece se, no país onde se localize a afiliada, esta pague um montante de imposto que garanta a aplicação da taxa mínima de 15%.
Quer isto dizer que, se uma “holding” norte-americana, com uma taxa de imposto inferior a 15%, tiver uma afiliada na República da Irlanda, sujeita a uma taxa de 13% de IRC, e uma afiliadas em território nacional, o Estado português terá, obrigatoriamente, de aplicar um imposto complementar de + 2% de modo a garantir uma taxa mínima efetiva de 15% na UE.
Assim sendo, afigura-se inevitável que as afiliadas de multinacionais, sediadas em território nacional venham a ponderar deslocalizarem-se para outros territórios, com cargas tributárias mais pequenas, de modo a reestruturarem os respetivos negócios, procurando escapar a esta taxa mínima efetiva.
Não podemos deixar de demonstrar, ainda, a nossa surpresa, pelo facto de este tema não ter sido sujeito a discussão pública e de a medida estar a ser implementada, na penumbra, pelo Governo.
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