Ao se colocar a investigação criminal sob controlo do Governo — o que obviamente sucede se estas funções são atribuídas a alguém nomeado pelo Primeiro-Ministro e na sua dependência directa — está aberta a porta à politização dessa mesma investigação criminal, com grave risco para os direitos dos cidadãos.
No passado dia 30 de Agosto publiquei neste jornal uma crónica criticando a governamentalização da investigação criminal, que resulta da Proposta de Lei 28/XV.
Teremos assim uma clara inserção de um órgão administrativo nas competências das autoridades judiciárias, que deixam assim de possuir autonomia na condução da investigação criminal. Por isso, considerei na altura que esta proposta era inconstitucional por violar o princípio da separação de poderes e a autonomia do Ministério Público no exercício da acção penal, constante do art.
Surge agora, no entanto, a informação de que a aprovação desta proposta de lei provocou enorme preocupação no Parlamento Europeu. Efectivamente, a sua Comissão de Liberdades Cívicas, da Justiça e Assuntos Internos preocupou-se muito justificadamente com o risco de interferência política ou de acesso indevido a informações relativas a investigações criminais em curso.
Este é infelizmente mais um episódio que demonstra a actual deriva do Estado Português em afastar-se das regras do Estado de Direito e do princípio da separação de poderes, que é essencial ao funcionamento do mesmo.
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