Segundo o que está definido no decreto-lei, será criada uma comissão liquidatária "com o objetivo de coordenar e dirigir o processo de extinção das ARS e garantir a transição das competências e património para as entidades em causa".
Segundo o que está definido no decreto-lei, será criada uma comissão liquidatária"com o objetivo de coordenar e dirigir o processo de extinção das ARS e garantir a transição das competências e património para as entidades em causa".
Acrescenta que a extinção das ARS irá implicar a"introdução de alterações pontuais na orgânica da Direção-geral da Saúde, do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge e da Direção-Executiva do SNS", de modo a"refletir a transferência de atribuições e competências das ARS" e, por outro lado,"reforçar as capacidades e competências de todo o sistema".
Destaca que esta reestruturação será"também muito relevante para respeitar os direitos e as legítimas expectativas dos trabalhadores destes organismos, garantindo a necessária estabilidade da sua situação jurídico-funcional e, em simultâneo, contribuir para o aproveitamento integral do valioso trabalho que desenvolvem".
Tudo isto,"apesar de dúvidas suscitadas nomeadamente em domínios orgânicos, na criação da comissão liquidatária e respetivo funcionamento, bem como na necessária harmonização dos novos estatutos das entidades abrangidas pelos processos de fusão e reestruturação", acrescentava o Presidente da República.
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