Posição subscrita por 16 advogados do caso das armas de Tancos revela a insatisfação por terem ficado a conhecer o despacho da decisão instrutória depois da comunicação social. Caso vai ser analisado pelo Conselho Superior de Magistratura.
Dezasseis advogados dos arguidos do caso do roubo das armas de Tancos enviaram um protesto para o juiz de instrução criminal, Carlos Alexandre, por terem ficado a saber da decisão de pronuncia através da comunicação social.
Os advogados referem que no dia 13 de Maio de 2020, na última sessão do debate instrutório, o juiz"comunicou aos sujeitos processuais que a decisão instrutória seria proferida no dia 26 de Junho, às 15h, e que dela os mandatários dos arguidos teriam imediato conhecimento através de correio electrónico que lhes seria endereçado, estando os arguidos e os seus mandatários dispensados de estar presentes".
"Não está em causa a divulgação pela comunicação social do sentido da decisão instrutória, porque o país tinha o direito a ter conhecimento dessa decisão a partir do momento em que ela foi proferida, ou seja, presumivelmente, a partir das 15h da passada sexta-feira", acrescentam na carta enviada a Carlos Alexandre, a que o Expresso teve acesso.
Esse desconhecimento, adiantam,"ainda acontece para vários mandatários ao dia de hoje – e sem receberem qualquer justificação para o atraso ". Alguns dos avogados começaram a receber cópia da decisão instrutória proferida, mas ela não chegou a todos.
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