Desde a reforma antecipada de 274 juízes e procuradores húngaros à criação de uma espécie de entidade reguladora da comunicação social responsável por aplicar multas a órgãos de comunicação social que fizessem publicações “contrárias à moralidade comum”, à “ordem nacional” ou “politicamente desequilibradas”, foram várias as ocasiões em que o Governo húngaro de Viktor Orbán transpôs transpôs as linhas traçadas pela União Europeia no que diz respeito ao Estado de Direito
A reforma antecipada de juízes e procuradores húngaros terá sido uma das primeiras violações ao Estado de Direito cometidas pelo Governo húngaro, à luz dos valores europeus. Chefiava-o então, como agora e desde há dez anos, o primeiro-ministro Viktor Orbán.
“Orbán usou a pandemia para atacar ainda mais a liberdade de imprensa. A alteração temporária à lei, na sequência da pandemia, permitiu que este Estado-membro da UE punisse a publicação de notícias falsas com pena de prisão de cinco anos”, explica a organização no seu site, acrescentando que coube ao próprio Executivo “decidir o que era verdadeiro e falso”.
A iniciativa foi criticada por organizações não-governamentais e organismos nacionais e internacionais, e por representantes dos governos dos Estados-Membros. O ex-primeiro-ministro belga Guy Verhofstadt, líder da bancada liberal no Parlamento Europeu , considerou a nova constituição “um cavalo de Tróia de um sistema político autoritário que visa a perpetuação no poder de um único partido”.
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