Através de uma publicação nas redes sociais, Alexandra Leitão mostrou-se contra as recentes declarações do autarca de Loures, Ricardo Leão, que pediu o despejo dos munícipes envolvidos nos tumultos da semana passada.
Através de uma publicação nas redes sociais, Alexandra Leitão mostrou-se contra as recentes declarações do autarca de Loures, Ricardo Leão, que pediu o despejo dos munícipes envolvidos nos tumultos da semana passada.A líder parlamentar do PS demarca-se das declarações do presidente da Câmara de Loures que pediu o despejo dos munícipes envolvidos nos tumultos da semana passada.
“Determinar a aplicação de penas acessórias a quem comete crimes, mesmo após o trânsito em julgado, é uma opção exclusiva do legislador e, mesmo assim, muito limitada pela Constituição. Um regulamento municipal não pode nunca introduzir penas acessórias, sobretudo quando ponha em causa direitos fundamentais e princípios como a dignidade da pessoa humana e a proporcionalidade.
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