Algumas medidas propostas no programa eleitoral do PS

Legislativas 2019: Algumas medidas propostas no programa eleitoral do PS

- Criar uma pena acessória, a ser aplicada judicialmente, para os titulares de cargos políticos condenados por corrupção, que impeça a sua eleição ou nomeação para cargos políticos por um período até 10 anos.

- Elaboração de um relatório de três em três anos, sem identificação dos condenados, sobre casos de corrupção que deram origem a condenações - Para concorrer a contratos públicos, as médias e grandes empresas terão de ter obrigatoriamente planos de prevenção de riscos de corrupção.- Reforma do sistema eleitoral para a Assembleia da República, introduzindo círculos uninominais, sem prejuízo de garantia de proporcionalidade.

- Eleição directa pelos cidadãos das direcções executivas das cinco Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional , por um colégio eleitoral composto pelos membros das câmaras e das assembleias municipais , respondendo as direcções executivas perante o Conselho Regional - De dois em dois anos fazer a quantificação quanto ao tempo médio de decisão processual, por tipo de processo e por tribunal”.

- Aprofundar as soluções de partilha de recursos entre as forças e serviços de segurança”, nomeadamente GNR e PSP, através da “gradual integração das estruturas de apoio técnico e de suporte logístico.

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