Associações ambientalistas acusam o Estado português de não adotar medidas necessárias e suficientes para garantir uma redução até 2030 de pelos menos 55% da emissão de gases de efeito de estufa.
As associações ambientalistas Último Recurso, Quercus e Sciaena recorreram para o Supremo Tribunal de Justiça numa ação contra o Estado português por incumprimento da Lei de Bases do Clima.
Segundo as associações, este “primeiro caso de litigância climática em Portugal” está no STJ depois de o Tribunal Cível de Lisboa ter recusado a petição inicial, entregue em novembro de 2023, por “alegada ininteligibilidade do pedido”.
Nesse sentido, vários observadores nacionais e internacionais consideram que, “se nada for feito, existe o enorme risco de Portugal incumprir as metas estabelecidas para 2030”.Por outro lado, os promotores consideram que a “decisão do tribunal de primeira instância vai ao arrepio da tendência da jurisprudência internacional, que nos últimos anos julgou e“, como o recente processo suíço julgado procedente pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos .
Nesse caso, conhecido como Avós pelo Clima, o TEDH “reconheceu a incapacidade do Estado suíço de adotar as medidas necessárias para assegurar uma redução importante e progressiva dos níveis de emissões”, a mesma reivindicação que as associações portuguesas apresentam.Em 2024, ano em que celebramos 10 anos de Observador, continuamos a preferir o seu apoio.
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