A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) aplicou uma coima de cerca de 400 mil euros aos CTT por violação de obrigações do serviço postal universal, divulgou esta terça-feira o regulador.
A Autoridade Nacional de Comunicações aplicou uma coima de cerca de 400 mil euros aos CTT por violação de obrigações do serviço postal universal, divulgou esta terça-feira o regulador.A Anacom "decidiu aplicar aos CTT uma coima na ordem de 398.750 euros, por violação de várias obrigações a que se encontram sujeitos enquanto prestador do serviço postal universal, previstas na Lei n.
"Está também em causa o envio à Anacom de informação que se constatou não ser fidedigna, relativa ao cumprimento dos objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços relativos ao 2.º, 3.º e 4.º trimestres de 2016 e 1.º, 2.º e 3.º trimestres de 2017", adianta. A Anacom acrescenta que foram constatadas ainda "situações em que aquela empresa violou quer a obrigação de distribuição domiciliária dos envios postais incluídos no serviço postal universal, quer a obrigação de proteção de dados pessoais e da vida privada de remetentes e destinatários, ao entregar tais envios postais a terceiros não autorizados, não realizando qualquer tentativa de entrega em mão no...
A não disponibilização de informação atualizada nos estabelecimentos postais, "relativa aos IQS e aos preços aplicáveis, poderá ter prejudicado o acesso ao serviço postal universal, ao não permitir que os utilizadores adquiram serviços desse âmbito devidamente informados e conscientes dos custos em que vão incorrer pela prestação do serviço pretendido, nem tenham conhecimento da sua qualidade", prossegue a...
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