Anacom coloca em consulta seis pacotes de medidas para novo serviço postal universal
Regulador das comunicações aprovou um conjunto de medidas para o novo serviço postal universal. As medidas hoje divulgadas vão estar em consulta pública até ao dia 28 de julho. Regulador defende que “são necessários para assegurar um serviço postal universal de qualidade”.
Não obstante, o regulador diz que continuará a dar especial atenção a propostas de variações médias anuais de preços significativas – “com especial atenção a propostas de variações de preços num ano superiores a 10% ou a propostas de preços que apresentem, em dois anos consecutivos, variações acumuladas de preço acima de 15%” -, tendo em conta o possível impacto das mesmas na acessibilidade aos...
Sobre a qualidade do serviço, a Anacom pretende que o prestador do novo serviço postal universal fique sujeito aos indicadores de qualidade de serviço de 2019 e de 2020, incluindo os objetivos associados, considerando que “não se justifica alterar o nível de exigência face ao que tem existido para o atual prestador de serviço universal”.
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