Angola avalia responsabilidade criminal de Isabel dos Santos na concessão do porto de Dande

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Cerca de 60 quilómetros a norte de Luanda, a barra do Dande é o único porto de águas profundas da região, na província do Bengo

O Estado angolano anunciou esta segunda-feira que está a avaliar uma ação criminal no litígio com a empresa Atlantic Ventures, da empresária Isabel dos Santos, sobre o porto de Dande. Segundo o Ministério dos Transportes de Angola,"o Tribunal Arbitral de Paris decidiu, por unanimidade e de modo irrecorrível, na sexta-feira, dia 10 de julho, o não dar provimento ao processo aberto pela empresa Atlantic Ventures contra o Estado angolano".

A resolução de litígios por via arbitral são meramente aplicáveis dentro do âmbito das respetivas definições de concessão, ou seja, quando é concluído um contrato administrativo", coisa que, segundo o Estado angolano, não aconteceu, estando em causa o decreto presidencial. Na sequência da revogação do decreto assinado seis dias antes da tomada de posse do atual Presidente, João Lourenço, a Atlantic Ventures intentou dois processos de arbitragem: um sob a égide da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional, em Paris, e outro, de arbitragem 'ad hoc', alegando em ambos que a revogação era ilegal e inconstitucional.

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