Angola perde arresto da Efacec e pode ter de pagar aos bancos
A nacionalização da Efacec abriu uma caixa de Pandora. Por um lado, o estado angolano perde o arresto das ações da Efacec que tinha sido decretado em março, porque a nacionalização sobrepõe-se a esse arresto, segundo fonte ligada ao processo.
Isabel dos Santos reiterou, no entanto, que não foram utilizados fundos públicos na compra da Efacec e declarou que a ENDE não chegou a pagar o valor total da sua participação, que desceu de 40% para 16%. Com os 40% da Winterfell, a ENDE deveria pagar 40 milhões, mas só pagou 16 milhões de euros.
No entanto ainda não se sabe se a PGR Angola estará a procurar outras formas de ir buscar a indemnização que o Estado português terá de pagar à holding de Isabel dos Santos, Winterfell 2. A lei obriga o Estado a pagar aos titulares da participação social da empresa nacionalizada uma indemnização que pode ser canalizada para os “eventuais titulares de ónus ou encargos constituídos sobre a mesma”. O direito à indemnização é reconhecido, quando devido ”nos termos do regime jurídico de apropriação pública”.
O decreto da nacionalização da Efacec diz ainda que “o despacho que fixar o valor da indemnização pode determinar a resolução em benefício da massa patrimonial, com as necessárias adaptações, dos atos considerados prejudiciais” nos termos do Código de Insolvência em vigor.
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