Proposta de regulamentação apresentada pela ANMP que permite às autarquias acederem diretamente à base de dados da AT, para identificar e localizar bens penhoráveis em casos de cobrança coerciva de impostos sem necessidade de autorização prévia.
propôs um conjunto de regras para que as autarquias tenham acesso directo à base de dados da Autoridade Tributária , podendo identificar e localizar bens penhoráveis em casos de cobrança coerciva de impostos como IMI ou IRC e taxas municipais. Assim, odispensados de pedir a autorização prévia à AT hoje exigida para acederem à informação.
Já os especialistas em Direito Fiscal ouvidos pelo PÚBLICO alertam para os “perigos” deste acesso directo e sugerem “limites e cautelas” para que seja evitado um "acesso generalizado".O contributo do PÚBLICO para a vida democrática e cívica do país reside na força da relação que estabelece com os seus leitores.Para continuar a ler este artigo assine o PÚBLICO.
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