Fisco: Apoios fiscais a micro, pequenas e médias empresas em vigor a partir de 1 de Agosto
A lei hoje publicada em Diário da República, e que ainda tem de ser regulamentada pelo Governo, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até ao final do ano em que cessem as medidas excepcionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2 e à doença covid-19.
O diploma estabelece a suspensão temporária do pagamento por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas para entidades classificadas como micro, e cooperativas, a possibilidade de reembolso da parte do pagamento especial por conta que não foi deduzida e um prazo máximo para a efectivação do reembolso do imposto sobre o valor acrescentado , do IRC e do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares quando o resultado da retenção na fonte...
“Quando o montante de retenção na fonte, de pagamentos por conta ou de liquidações de IVA for superior ao imposto devido, o reembolso é efectuado no prazo de 15 dias após a entrega da respectiva declaração por parte do sujeito passivo”, no que se refere aos impostos IVA, IRC, IRS, lê-se no documento., em votação final global em finais de Junho.
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