Argumento do Veto Presidencial em Desagregações de Freguesias é Refutado

Política Notícia

Argumento do Veto Presidencial em Desagregações de Freguesias é Refutado
Veto PresidencialDesagregações De FreguesiasLei 39/2021
  • 📰 expresso
  • ⏱ Reading Time:
  • 73 sec. here
  • 8 min. at publisher
  • 📊 Quality Score:
  • News: 50%
  • Publisher: 73%

Um argumento para um possível veto presidencial sobre as desagregações de freguesias é refutado, pois se baseia num equívoco jurídico e ignora a legislação existente.

O único argumento para um eventual veto presidencial parece ter feito escola junto de Hugo Soares, ainda que em total dessintonia com os posicionamentos do PSD no Grupo de Trabalho que avaliou as propostas de desagregação de freguesias. O que começou por ser um estrondoso pré-anuncio de um veto presencial da desagregação de 124 uniões de freguesias vindo da famosaque lembrou – e bem – que as desagregações que vão ser discutidas pelo Parlamento são o cumprimento da Lei n.

º 39/2021, de 24 de junho, aprovada por ampla maioria e promulgada em 2021. O único argumento dado para este eventual veto presidencial ia no sentido de se considerarem inadmissíveis “alterações ao mapa de freguesias no ano que antecede as autárquicas”. Esta pode não ser a posição do Presidente da República, mas é útil que seja refutada porque parece ter feito escola junto da mesmo que 3 em cada 10 desagregações aprovadas tenham vindo de uniões de freguesias governadas por PSD e CDS-PP - sozinhos ou em coligação - , e que surja em total dessintonia com os posicionamentos assumidos pelo PSD no Grupo de Trabalho que avaliou as propostas de desagregação de freguesias). Este argumento baseia-se num equívoco jurídico, que ignora completamente que o artigo 15.º, n.º 4, da Lei n.º 39/2021, de 24 de junho, diploma que enquadra a desagregação de freguesias em discussão, estipula que “ a eleição dos titulares dos órgãos das freguesias criadas ao abrigo da presente lei ocorre na data da realização, a nível nacional, das eleições autárquicas seguintes ”. Quer isto dizer que não podem existir eleições intercalares e que a criação de novas freguesias terá sempre de ocorrer e produzir efeitos práticos em ano de eleições autárquicas. Desta forma, ao aprovar uma desagregação de freguesias em ano de eleições autárquicas o Parlamento não está a ter um “gesto de campanha eleitoral”, limita-se, sim, a cumprir as regras legais que lhe são imposta

Resumimos esta notícia para que você possa lê-la rapidamente. Se você se interessou pela notícia, pode ler o texto completo aqui. Consulte Mais informação:

expresso /  🏆 8. in PT

Veto Presidencial Desagregações De Freguesias Lei 39/2021 Eleições Autárquicas Argumentos Jurídicos

Portugal Últimas Notícias, Portugal Manchetes

Similar News:Você também pode ler notícias semelhantes a esta que coletamos de outras fontes de notícias.

Juiz Rejeita Recurso de Trump em Caso Stormy DanielsJuiz Rejeita Recurso de Trump em Caso Stormy DanielsO juiz rejeitou o argumento de que os pagamentos estavam cobertos pela imunidade presidencial.
Consulte Mais informação »

Argumento de Tráfico Humano de Bebés em PortugalArgumento de Tráfico Humano de Bebés em PortugalUm homem foi acusado de tráfico humano de mulheres brasileiras para Portugal, com o objetivo de gerar bebés com o argumento de uma relação paternal.
Consulte Mais informação »

Nauru dá à Austrália direito de veto sobre pactos com países terceiros, incluindo ChinaNauru dá à Austrália direito de veto sobre pactos com países terceiros, incluindo ChinaA Austrália anunciou hoje um acordo multimilionário com Nauru que lhe confere o direito de veto sobre uma série de pactos que o pequeno atol do Pacífico possa celebrar com países terceiros, incluindo a China.
Consulte Mais informação »

Economia, Investimentos e Veto de Biden: Notícias de Impacto para Esta Sexta-feiraEconomia, Investimentos e Veto de Biden: Notícias de Impacto para Esta Sexta-feiraO Banco de Portugal divulga indicadores económicos, a Alemanha apresenta dados sobre desemprego e Biden deverá bloquear a compra da US Steel pela Nippon Steel.
Consulte Mais informação »

Livre pede Veto a Projetos que Limitam Acesso ao SNS para EstrangeirosLivre pede Veto a Projetos que Limitam Acesso ao SNS para EstrangeirosO partido Livre pediu ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que vete os projetos que visam limitar o acesso de estrangeiros não residentes ao Serviço Nacional de Saúde, considerando-os uma grave exclusão social.
Consulte Mais informação »

O Livre pede veto a projetos que limitam acesso de estrangeiros ao SNSO Livre pede veto a projetos que limitam acesso de estrangeiros ao SNSO partido Livre pediu ao Presidente da República que vete projetos que visam restringir o acesso de estrangeiros não residentes ao Serviço Nacional de Saúde. O Livre considera que as propostas são graves e justificariam um veto, seja político ou constitucional. Rui Tavares, deputado do Livre, alertou que as futuras leis podem impedir o acesso a cuidados de saúde de cidadãos estrangeiros que já estejam a descontar em Portugal ou que sejam apátridas.
Consulte Mais informação »



Render Time: 2025-02-14 15:08:18