TAP: Associação Comercial do Porto interpõe providência cautelar para travar injecção na TAP
Juristas explicaram à Lusa que o Governo tem agora dez dias para apresentar uma “resolução fundamentada” a contestar o efeito suspensivo da providência cautelar, na qual deverá invocar o interesse público para avançar com a injecção de 1,2 mil milhões de euros.
“O desrespeito pelo princípio do equilíbrio territorial, uma vez que o plano de voos da TAP concentra 96 por cento dos voos internacionais no aeroporto de Lisboa, marginalizando o aeroporto do Porto e ignorando os demais”, e “a defesa do princípio da transparência, uma vez que, se a TAP é uma empresa privada, deve viver dos seus próprios recursos”, são dois dos argumentos.
“Não pode haver injecção do Estado enquanto não for assegurado que a TAP serve o interesse nacional no seu todo e não apenas a região de Lisboa. Não podemos deixar que, como não pode ser mais uma PT, um BES ou um BPN”, defende Nuno Botelho, citado no comunicado. “A TAP é a companhia aérea de Lisboa. Com a aprovação desta injecção de 1,2 mil milhões do Orçamento Suplementar teríamos todos os portugueses, do Minho ao Algarve e às ilhas, a financiar a TAP. Isso seria uma injustiça inadmissível. E os problemas de justiça tratam-se nos tribunais”, sublinha Nuno Botelho.
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