Atira beatas para a via pública? Coimas até 250 euros aprovadas na AR
O texto final, que teve por base um projeto de lei apresentado pelo PAN, determina a proibição de atirar pontas de cigarro para a via publica e a aplicação de multas entre os 25 e os 250 euros aos infratores.
A versão final do diploma continua a classificar o ato de deitar as pontas de cigarro para a via pública como uma “contraordenação ambiental leve”, mas alivia as coimas aplicáveis. Inicialmente, o PAN queria sanções a começar nos 500 euros para particulares e 9 mil para as empresas, mas, após discussão na especialidade, ficou decidido que a coima pode ir de 25 e 250 euros.
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