A proposta de lei do Governo, que dá corpo a várias medidas do pacote Mais Habitação, será debatida, agora, na especialidade no Parlamento, depois da aprovação na generalidade só com os votos dos socialistas. E já começaram a chegar pareceres de várias entidades à Assembleia da República.
O arrendamento coercivo de habitações privadas devolutas só deveria ser aplicado nas áreas de pressão urbanística, previamente definidas e aprovadas pelos órgãos municipais. A posição é defendida pela Associação Nacional de Municípios Portugueses , que rejeita que a medida possa ser aplicada na totalidade do território dos concelhos do Litoral . Os autarcas recusam sanções, caso não usem o mecanismo.
A proposta de lei do Governo prevê uma punição: impede as câmaras de aplicarem taxas agravadas de IMI, se não procederem ao arrendamento coercivo de casas vazias há mais de dois anos. Ora, quanto à suspensão automática de novas licenças de alojamento local em apartamentos, os autarcas propõem a mesma receita. A suspensão não deve vigorar em todo o território municipal, mas sim nas áreas de pressão urbanística.
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