A emissão da acusação ocorreu no dia 24 de maio e, durante a fase de inquérito, a empresa visada tem o direito de audição e defesa dos comportamentos que estão a ser investigados.
A emissão da acusação ocorreu no dia 24 de maio e, durante a fase de inquérito, a empresa visada tem o direito de audição e defesa dos comportamentos que estão a ser investigados.
A AdC “está a investigar uma prática anticoncorrencial exercida por um fornecedor de alimentação saudável junto dos distribuidores, ao impedi-los de fixar livremente os preços de venda ao público”, referiu o regulador, numa nota hoje divulgada. A AdC explicou que emitiu uma Nota de Ilicitude à empresa visada, “o que termina a fase de inquérito e dá início à fase de instrução do processo”, destacando que sempre que “conclua, com base nas investigações realizadas, que existe uma possibilidade razoável de vir a ser proferida uma decisão final que declare a existência de uma infração, emite uma acusação”.
Além disso, na fase de instrução “a AdC dá à empresa visada a oportunidade de exercer o direito de audição e defesa em relação aos comportamentos detetados, à prova reunida e às sanções em que poderá incorrer”.
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