O Banco de Portugal publicou o aviso com as informações que os bancos devem fornecer sobre o crédito à habitação com garantia pública para jovens entre 18 e 35 anos. Apesar da publicação, a garantia ainda não está operacional, pois outros atos são necessários, como o protocolo entre o Estado e os bancos. O aviso visa garantir que os clientes estejam informados sobre os riscos associados à garantia.
O Banco de Portugal publicou a informação que os bancos têm de prestar sobre o crédito à habitação com garantia pública e avisou que, mesmo com a garantia, devem assegurar a solvabilidade dos clientes.
A Lusa questionou o Governo se, com a publicação deste aviso do Banco de Portugal, a regulamentação fica completa e a garantia fica operacional e pode começar a ser posta em prática pelos bancos. Contudo, até ao momento não obteve resposta. No texto do aviso, o Banco de Portugal diz que a prestação desta garantia permite aos bancos financiarem os clientes jovens de crédito à habitação acima do que poderiam sem essa garantia mas avisa que, mesmo assim, os bancos têm de ser prudentes pois obriga em qualquer caso ao “cumprimento, pelas instituições, das obrigações a que estão adstritas para garantir a capacidade financeira dos clientes e preservar a estabilidade financeira”.
O regime da garantia pública no crédito à habitação aplica-se a contratos assinados até final de 2026 e permite ao Estado garantir, enquanto fiador, até 15% do valor da transação, estando abrangidas compras até 450 mil euros e jovens que não obtenham rendimentos superiores ao do oitavo escalão do IRS .
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