Bancos vão poder deduzir os prejuízos fiscais de 2020 e 2021 durante 12 anos
A medida do Orçamento Suplementar determina que o limite de prejuízos que pode ser deduzido aos lucros das empresas aumenta de 70% para 80%, alargando de cinco para 12 anos o prazo de reporte. Os bancos vão beneficiar desta medida.
O prazo de reporte dos prejuízos fiscais por parte das empresas passa assim para 12 anos, o que beneficia também os bancos. Por exemplo o BCP nas contas de 2019 teve de reconhecer custos pela impossibilidade de vir a recuperar parte dos créditos fiscais acumulados.
A banca não foi assim apenas penalizada com a criação de um adicional de solidariedade sobre o setor criado no âmbito do Orçamento do Estado Suplementar, e cujo montante que deverá ser arrecadado — 33 milhões de euros – será consignado ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
Código do IRC, aplicável aos prejuízos fiscais vigentes no primeiro dia do período de tributação de 2020, fica suspensa durante esse período de tributação e o seguinte”.
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