Bastonária diz que basta inscrever no Orçamento do Estado uma verba de 20 milhões de euros para cobrir as despesas com as diligências urgentes das defesas oficiosas.
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“Até ao final de setembro teremos a conclusão do estudo do grupo de trabalho nomeado para o efeito e apresentação de uma proposta à Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara Figueiredo. No início de outubro teremos a apresentação das conclusões e projeto de decisão do Governo à Ordem dos Advogados, estando já agendada uma reunião para 9 de outubro”, explica o comunicado.
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