Para a Comissão Europeia, "esta regra não está em conformidade com a diretiva, tal como interpretada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia", razão pela qual a instituição avançou com um parecer fundamentado ao país.
PRR. Fim de visto prévio é “licença para roubar”Para a Comissão Europeia,"esta regra não está em conformidade com a diretiva, tal como interpretada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia", razão pela qual a instituição avançou com um parecer fundamentado ao país.
No dia em que divulga o pacote de infrações relativo ao mês de dezembro, o executivo comunitário argumenta que"o Código dos Contratos Públicos português permite que as entidades adjudicantes limitem a parte de um contrato que pode ser subcontratada a outra empresa".
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