Bruxelas abre processo de infração a Portugal por não ter transposto lei de asilo

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Cm ao Minuto - Bruxelas abre processo de infração a Portugal por não ter transposto lei de asilo

A Comissão Europeia abriu hoje um processo de infração a Portugal por não ter cumprido a transposição integral da diretiva europeia relativa aos procedimentos de asilo para a legislação nacional.

No quadro do pacote mensal de processos de infração hoje divulgado, o executivo comunitário esclarece que decidiu enviar uma carta de notificação para cumprir a Portugal devido à"não transposição integral da Diretiva reformulada relativa aos procedimentos de asilo, que visa assegurar garantias processuais comuns para a análise dos pedidos de proteção internacional em toda a União Europeia".

Bruxelas recorda que, no âmbito da Agenda Europeia da Migração, se comprometeu"a dar prioridade à transposição e aplicação da legislação recentemente adotada em matéria de asilo", pelo que, com as decisões hoje adotadas, que visam outros países além de Portugal,"está a dar um passo adicional para assegurar a plena aplicação das regras vigentes".

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