Impostos: Bruxelas processa Portugal por discriminar carros importados no ISV
Não foi por falta de aviso nem foi uma decisão inesperada. A Autoridade Tributária já tinha perdido quatro casos contra contribuintes que recorreram aos tribunais portugueses e o Ministério das Finanças sabia que tinha um prazo apertado para corrigir as regras para evitar que o caso fosse mais longe nas instâncias comunitárias.
Mesmo o Parlamento, que tinha uma palavra importante a dizer sobre o OE, não quis dar cumprimento às sentenças, que confirmaram em solo nacional aquilo que a Comissão Europeia considera uma discriminação inaceitável em matéria fiscal sobre carros que tenham sido importados para Portugal depois de terem tido uma primeira matrícula noutro país da União Europeia.
Resistindo a mudar a lei, o Governo mandou o OE para o Parlamento sem tocar nos aspectos que agora justificam o processo no Tribunal de Justiça sediado no Luxemburgo. E mesmo os deputados acabaram por não corrigir o Governo quando deixaram chumbar, às mãos do PS e do PAN, uma proposta de alteração feita pelo CDS, que se propunha a solucionar o problema.
“A Comissão decidiu hoje instaurar junto do Tribunal de Justiça da União Europeia uma acção contra Portugal pelo facto de este sujeitar os veículos usados importados de outros Estados-Membros a uma carga tributária superior à dos veículos usados adquiridos no mercado português”, lê-se num comunicado divulgado nesta quarta-feira.
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