A Câmara solicita ao Governo e à Assembleia a aprovação de um regime excecional, que permita aos municípios em carência habitacional regulamentar sobre a caducidade de registos de alojamento local.
A Câmara de Lisboa decidiu esta quarta-feira, com os votos contra de PSD/CDS-PP, instar o Governo a alterar o regime jurídico do alojamento local para a defesa do direito à habitação, sugerindo a caducidade de registos em áreas de contenção.
instar o Governo para que, nos concelhos onde foi declarada carência habitacional, reverta a revogaçãoOutras das propostas são para definir que as licenças de AL têm como “prazo de vigência cinco anos contados a partir da data da sua aprovação”; impedir a renovação automática das licenças; e “definir o número máximo de três licenças de AL por titular, tendo os municípios a prerrogativa de determinar um...
possibilidade de cancelamento imediato da licença e a interdição à submissão de novo pedido de licença Segundo os documentos apresentados por PSD/CDS-PP, as propostas de exoneração do município da qualidade de associado nestas duas organizações estão relacionadas com o objetivo de ““, inclusive referindo que esta opção se configura como “a melhor e mais prudente forma de continuar a apoiar financeiramente a Rede DLBC Lisboa”.
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