Câmara de Santo Tirso processada por alegada emissão ilegal de licença de construção

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Câmara de Santo Tirso processada por alegada emissão ilegal de licença de construção
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Empresa Archee Madeira terá feito contratos de arrendamento ilegais e fomentou a ocupação das frações.

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O alvará da obra, com indicação de"alteração e ampliação", foi emitido a 7 de agosto de 2019 pela câmara e apontava um prazo de cinco anos para a sua conclusão. Neste contexto, o proprietário pretende que o TAF condene o município"a emitir uma ordem dirigida à contrainteressada Archee Madeira, Lda, para proceder à demolição das obras realizadas ao abrigo dos atos administrativos impugnados, repondo a situação anteriormente existente".

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