Proposta da ANMP para nova Lei das Finanças Locais prevê atingir, em 2030, um nível de participação da administração local nas receitas estatais próximo da média europeia.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses propõe ao Governo uma nova Lei das Finanças Locais que permita um acréscimo de 6370 milhões de euros na receita prevista para 2030. O objetivo é aproximar o nível de participação da administração local nas receitas do Estado à média europeia de 17,2%.
Segundo projeções da ANMP, a receita em 2030 atingiria quase 26 mil milhões de euros. Em 2024, haveria já um reforço de 800 milhões de euros face à legislação atual, que duplicaria no ano seguinte, segundo um dos cenários mais favoráveis apresentados num documento que os autarcas discutem quarta-feira, num seminário da ANMP, em Matosinhos.
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