A decisão do Governo foi comunicada pela subdiretora-geral dos impostos sobre o património, Lurdes Ferreira, a todas as repartições de Finanças do país
Após uma batalha judicial que durou quase uma década, os proprietários de prédios em centros históricos classificados pela UNESCO viram reconhecida pelas Finanças a isenção de imposto municipal sobre imóveis que reivindicavam,, e surge na sequência de um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo.
A comunicação de Lurdes Ferreira às repartições foi enviada no passado dia 9 deste mês, por via de uma circular a que o “JN” teve acesso. A missiva põe fim a uma cobrança que acontecia há dez anos, considerada ilegal por todos os tribunais de última instância. Desde 2009, as Finanças consideravam que só os prédios classificados individualmente como monumento nacional é que estavam isentos de IMI, independentemente de estarem em zona classificada pela UNESCO.
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