Despacho emitido pelo presidente da Assembleia fundamenta que “o Presidente da República não responde politicamente perante nenhum outro órgão de soberania”.
Despacho emitido pelo presidente da Assembleia fundamenta que “o Presidente da República não responde politicamente perante nenhum outro órgão de soberania”.
Segundo José Pedro Aguiar-Branco,"embora o artigo 13.º, n.
Ainda na fundamentação, para se justificar a recusa do pedido do Chega, frisa-se que"o Presidente da República não responde politicamente perante nenhum outro órgão de soberania". Caso das gémeas: e-mails recebidos pela Presidência da República incentivados pelo Chega estão sob investigação Caso das gémeas: pedidos de comunicações privadas estão suspensos até que PGR se pronuncie, Chega acusado de “abuso de direito”Aguiar-Branco contraria Chega no inquérito às gémeas: “A AR não se pode confundir com os tribunais”
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