Supremo Tribunal de Justiça ordenou à Assembleia da República que deixe de utilizar a designação 'Comissão Parlamentar de Inquérito - Gémeas tratadas com o medicamento Zolgensma', após intimação da mãe das crianças.
Supremo Tribunal de Justiça ordenou à Assembleia da República que deixe de utilizar a designação"Comissão Parlamentar de Inquérito - Gémeas tratadas com o medicamento Zolgensma", após intimação da mãe das crianças.
No parecer de José Pedro Aguiar-Branco, porém, defende-se que a"decisão de constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar , de onde decorre a atribuição de uma designação formal à CPI que se materializa na escolha de um nome, constitui um ato político que só ao parlamento compete tomar".
José Pedro Aguiar-Branco alega depois que a referência a"gémeas" não deixa de ser"um termo genérico que não permite, por si só, e sem elementos adicionais, a identificação das crianças de forma individualizada, suscetível de constituir um dado pessoal que torne uma pessoa identificada ou identificável".
Na sequência da notificação do acórdão do STA que condena a Assembleia da República"a deixar de utilizar formal, informal e comunicacionalmente, a designação Comissão Parlamentar de Inquérito -- Gémeas tratadas com o medicamento Zolgensma", a CPI deliberou então solicitar ao presidente da Assembleia da República que recorresse da decisão do STA, nomeadamente na parte da alteração do nome da comissão .
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