CFP quer que Lei de Enquadramento Orçamental mantenha demonstrações financeiras previsionais
No parecer sobre a proposta de Lei de Enquadramento Orçamental, que está em discussão na especialidade no Parlamento, o CFP considera que existe “um claro retrocesso na disponibilização de informação previsional na base do acréscimo”.
“A proposta de alteração da LEO em apreço introduz alguns aperfeiçoamentos relativos à transposição de legislação europeia, o que se saúda, mas também introduz novos adiamentos na entrada em m vigor de disposições da LEO de 2015, assim como um claro retrocesso na disponibilização de informação previsional na base do acréscimo, defraudando a expectativa da lei original de colocar Portugal na vanguarda...
Avançar com este modelo iria obrigar o Governo a apresentar nas demonstrações financeiras previsionais informação sobre depreciações, financiamento através de locações ou parcerias público-privadas e imparidades.
Considera ainda “indesejável” que o Quadro Plurianual de Despesa Pública “possa sofrer alterações subsequentes por parte do Governo, aspeto que já resultava indevidamente da versão inicial” e “que agora se acentua com a proposta de alteração”.
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