Além de Portugal, também a Alemanha, a França e Grécia estão entre os 18 Estados-Membros incluídos nos procedimentos judiciais da Comissão Europeia.
Comissão Europeia inicia hoje procedimentos judiciais contra 18 Estados-Membros, entre estes Portugal, por não garantirem a correta aplicação das regras da UE para avaliar a proporcionalidade da nova regulamentação das profissões.
Em comunicado a Comissão Europeia explica que “de acordo com a Diretiva de 2018 relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de nova regulamentação das profissões, os Estados-Membros devem garantir que os requisitos que introduzem para as profissões são necessários e equilibrados”.
Sobre os procedimentos judiciais a Comissão adianta que “as decisões de hoje no âmbito das decisões normais de infração incluem 67 cartas de notificação para cumprir, 47 pareceres fundamentados, 2 pareceres fundamentados adicionais e 6 ações instauradas perante o Tribunal de Justiça da UE. São igualmente encerrados 90 processos em curso”.
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