A Comissão Europeia decidiu levar Portugal a tribunal por não ter cumprido o prazo de transposição da directiva sobre créditos não produtivos (NPL). A venda de empréstimos em atraso tem sido feita sem enquadramento legal específico, o que coloca em risco os consumidores, especialmente em caso de crédito à habitação.
A Comissão Europeia decidiu levar Portugal perante o Tribunal de Justiça da União Europeia por falhas na transposição da directiva sobre créditos não produtivos (ou NPL, deO prazo de transposição da Directiva 2021/2167 terminou a 29 de Dezembro de 2023., tendo em conta que a venda de empréstimos que estas deixaram de pagar tem sido feita sem enquadramento legal específico.
Com a directiva pretende criar-se um mercado secundário para empréstimos não produtivos, através do estabelecimento de regras para a autorização e supervisão de compradores e gestores de créditos, salvaguardando o reforço da protecção do consumidor, nomeadamente dando-lhe oportunidades para manter o crédito na instituição bancária através de soluções de renegociação.
Quando for finalmente concretizada a transposição, a eficácia da legislação comunitária será reduzida, tendo em conta as vendas maciças de crédito malparado já realizadas pelos bancos a operar em Portugal nos últimos anos. Só de 2013 a 2023, os bancos “limparam” mais de 40 mil milhões de euros de crédito malparado dos seus balanços, processo que continuou em 2024.
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