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O depoimento de um secretário regional anulado, o patrocínio para equipa de rally desvalorizado e a construção do hospital não violou a lei. O que diz o despacho do juiz Jorge Bernardes de Melo
Em interrogatório, o ex-autarca do Funchal negou, dizendo ter “previamente” solicitado um orçamento para o evento. O juiz diz ter encontrado “suporte de prova” para estas declarações nos documentos recolhidos pela investigação. Pedro Calado acrescentou ainda ter pago o serviço, o que foi corroborado por Avelino Farinha.
No que diz respeito aos envelopes com dinheiro, encontrados na posse de familiares de Pedro Calado, o juiz nem sequer abordou o assunto, porque o Ministério Público não indiciou o crime de fraude fiscal a nenhum dos arguidos. Só nas alegações, após os interrogatórios, é que a procuradora do DCIAP abordou o tema.
Marcelo Rebelo de Sousa admitiu a possibilidade de falar de justiça “no abstrato” numa sessão a decorrer no próximo dia 21 de março por ocasião dos 50 anos do 25 de Abril.O que precisa de fazer para ter o Cartão de Cidadão e a Carta de Condução no telemóvel, passo a passo
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