Conselho de Ministros aprova alteração às moratórias das rendas comerciais
De acordo com o Governo, a intenção é a de mudar “o regime previsto na lei para o arrendamento não habitacional no sentido de alargar as rendas passíveis de diferimento”.O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira uma proposta de lei, a submeter ao parlamento, que altera o regime das moratórias de arrendamento urbano não habitacional, destinada sobretudo aos operadores comerciais, em vigor no decurso da pandemia de covid-19.
De acordo com o Governo, a intenção é a de mudar “o regime previsto na lei para o arrendamento não habitacional no sentido de alargar as rendas passíveis de diferimento”, e de “estabelecer novas regras para o seu pagamento diferido e prever um mecanismo que facilite o acordo entre senhorio e arrendatário para liquidação das rendas não pagas”.
A proposta foi aprovada com o voto favorável do PS, BE, PAN e da deputada não inscrita e a abstenção do PSD, CDS-PP, PCP, PEV e Iniciativa Liberal.
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