Face à existência de acórdãos contrários sobre a mesma matéria, Ministério Público apresentou recurso para o plenário do Constitucional como o obriga a lei.
O juiz Ivo Rosa teve um entendimento dos prazos de prescrição dos alegados crimes de corrupção da Operação Marquês que pode agora ser alterado pelo ConstitucionalO Ministério Público pediu esta semana ao plenário do Tribunal Constitucional que se pronuncie sobre uma questão jurídica relacionada com a forma como se contam os prazos de prescrição nos crimes de corrupção.
O pedido foi feito na sequência de dois acórdãos do TC, um de 2019 e outro deste mês, que resolveram a questão de forma oposta, podendo a uniformização desta matéria vir a ser relevante para o desfecho do processo de corrupção que envolve o antigo primeiro-ministro José Sócrates, conhecido como Operação Marquês.
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