O Tribunal Constitucional já tinha antes avaliado este processo, sobre outros aspetos, tendo igualmente decidido que não eram questões de constitucionalidade.
O Tribunal Constitucional rejeitou ser inconstitucional a forma como a lei da concorrência determina as coimas às empresas, de 10% da faturação, num acórdão relativo a um processo em que EDP e Sonae foram condenadas por pacto de não-concorrência.
Em fevereiro deste ano, o Tribunal da Relação de Lisboa rejeitou por sua vez o recurso interposto pela Sonae e pela EDP à coima de 34 milhões de euros aplicada, por acordo de não concorrência entre as empresas. No acórdão da Relação sobre o processo Sonae/EDP, a que a Lusa teve acesso, o tribunal concluiu que “a sentença recorrida procedeu a uma adequada ponderação dos factos e subsunção destes ao direito aplicável ao caso, não se encontrando afetada dos vícios que lhe vinham imputados, devendo ser mantida e, nessa conformidade, devem ser julgados totalmente improcedentes os recursos interpostos”.
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