António Costa adverte que violação de eventual requisição civil é punida por lei e pede bom senso.
O primeiro-ministro, António Costa, advertiu hoje que as forças de segurança foram instruídas para assegurar o"devido sancionamento" em caso de incumprimento de uma eventual requisição civil, apelando para que impere o"bom senso".
Segundo o artigo 348 do Código Penal, o crime de desobediência é punível"com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias" no caso da desobediência simples ou com pena de prisão de dois anos no caso de desobediência qualificada. Na reunião, António Costa ficou a par do ponto da situação dos planos operacionais das forças de segurança, armadas e serviços de emergência para"poderem desempenhar as missões" que forem necessárias nos próximos dias.
"Sempre foi possível, eu sei que há forças que até gostariam de a mudar. Não temos razão para mudar leis quando as leis provaram funcionar bem ao longo de dezenas de anos", disse, frisando que, no que toca aos serviços mínimos, o parecer do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República diz que"podem evoluir em função das necessidades".
Na reunião, foi"confirmada a articulação com a autoridade nacional de segurança energética que permitirá assegurar sempre o abastecimento e garantir que as viaturas fundamentais estarão permanentemente abastecidas".
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