Covid-19: Covid-19: Albuquerque diz que decisão do Tribunal Constitucional sobre os Açores é “absurda”
? É constitucional fazer no 1.º de Maio as manifestações absurdas que andaram a fazer?”, questionou. No entender do social-democrata, o que deve ser constitucional é as autoridades da saúde tomarem medidas no sentido de evitar a proliferação da doença, pelo que esta é uma “discussão absurda e bizantina”.
“A gente tem de acatar, infelizmente, as medidas mais loucas”, declarou, salientando, no entanto, que, se o Tribunal Constitucional “achar que o que deve ser feito é permitir que as pessoas mantenham focos de infecção, então que assuma a responsabilidade”. Depois da decisão do tribunal de primeira instância, o MP recorreu para o TC, mas os juízes do Palácio Ratton consideraram, na decisão datada de 31 de Julho, que “todas as normas disciplinadoras de um direito liberdade ou garantia carecem de uma autorização prévia da Assembleia da República”, exigência que “ganha particular relevância quando estão em causa compressões ou condicionamentos a um direito”.
Na sequência da decisão do tribunal judicial de libertar o queixoso, o presidente do governo dos Açores anunciou que, a partir do dia 17 de Maio, os passageiros que chegassem à região passavam a poder escolher entre quatro opções: viajar já com um teste com resultado negativo feito previamente à partida; submeter-se a um teste no momento da chegada e aguardar pelo resultado; cumprir um período de quarentena voluntária de 14 dias num hotel...
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