'A providência [cautelar] visa anular e impugnar as normas que obrigam os estabelecimentos noturnos a funcionar como cafés ou pastelarias até às 20h00 e fundamenta-se numa insconstitucionalidade orgânica da Presidência do Conselho de Ministros', disse à Lusa o advogado do bar Elefante Branco, José Manuel Castro
"A providência [cautelar] visa anular e impugnar as normas que obrigam os estabelecimentos noturnos a funcionar como cafés ou pastelarias até às 20h00 e fundamenta-se numa insconstitucionalidade orgânica da Presidência do Conselho de Ministros", disse à Lusa o advogado do bar Elefante Branco, José Manuel CastroUm bar de Lisboa interpôs esta quinta-feira uma providência cautelar contra a decisão do Conselho de Ministros que...
Em 30 de julho, o Conselho de Ministros determinou que os bares e discotecas, encerrados até então, poderiam funcionar enquanto pastelarias ou cafés, desde que cumprissem as mesmas regras de distanciamento destes estabelecimentos. De acordo com o advogado, esta era"uma matéria da competência reservada da Assembleia da República", pelo que o Governo só poderia legislar sobre o assunto"com uma autorização legislativa, o que não aconteceu".
O Elefante Branco, que também funciona como restaurante, pode atualmente receber clientes para refeições até às 00h00, com fecho à 1h00. Segundo José Manuel Castro, a anulação da resolução do Conselho de Ministros permitiria ao estabelecimento funcionar até mais tarde, designadamente até às 4h00.
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