A constitucionalidade da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos na Madeira divide os constitucionalistas Jorge Miranda, que admite ter dúvidas, e Paulo Otero, que considera que a decisão invade a esfera de competências da Assembleia da República.
A constitucionalidade da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos na Madeira divide os constitucionalistas.
Para Paulo Otero, contudo,"a Madeira está a invadir uma esfera de competência da República, dos órgãos de soberania"."Penso que é o mesmo problema [dos Açores], a Região Autónoma [dos Açores] está a invadir esfera que é uma esfera de competência do parlamento, da República, neste caso, da Assembleia da República", disse.
A resolução do governo prevê várias exceções, como"a prática desportiva","a realização de atividade física e/ou lazer que envolva a realização de esforço físico" e"atividades lúdico-desportivas em espaço florestal e percursos pedestres recomendados", bem como em"praias, zonas e complexos balneares e acessos ao mar, com exceção das instalações...
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