Este decreto-lei foi um dos primeiros pilares do programa Mais Habitação e das poucas medidas já em vigor uma vez que o grosso das medidas deste pacote foi remetido para discussão no Parlamento, por contemplar matérias de competência exclusiva da Assembleia da República.
ao planeamento das suas despesas, diminuindo o receio de que
O decreto-lei publicado em 22 de março prevê um apoio anual máximo de até 1,5 Indexante de Apoios Sociais , ou seja, de até 720 euros anuais, fazendo depender este apoio da subida das taxas de juro e do seu impacto na taxa de esforço com o empréstimo das famílias que pediram até 250 mil euros, e com rendimento até ao 6.º escalão do IRS.
Outra das questões relacionadas com a habitação que estará em análise esta semana tem a ver com a atualização das rendas em 2024, estando previsto um conjunto de reuniões a decorrer entre esta quinta e sexta-feira entre a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, várias associações do setor e as centrais sindicais.
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